LEIS RELEVANTES NO TRATO COM A FAMÍLIA E A SOCIEDADE

LEI N º 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 - Conhecida Como uma Lei Maria da Penha

             Esta Lei cria Mecanismos para coibir a violência doméstica praticada contra a a família  e a mulher, dando-lhes a proteção devida, assim como atende as disposições constitucionais, conforme o contido no § 8 º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção Sobre a Eliminação de Todas Formas de Discriminação contra um Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar Violência contra  Mulher; Dispõe Sobre a Criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher ; Altera o Código de Processo Penal, o Código Penal de EXECUÇÃO e a  Lei Penal, e Dá Outras providências.

LEI N º 12.195, DE 14 DE JANEIRO DE 2010

Altera o art. 990 da Lei n º 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para assegurar ao Companheiro Sobrevivente mesmo o tratamento jurídico conferido cônjuge supérstite quanto a  nomeação do inventariante.

 
LEI N º 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990.
Estatuto da Criança e do Adolescente e providências Dá outras.

LEI N º 12.038, DE 1 º DE OUTUBRO DE 2009

Altera o art. 250 da Lei n º 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente,  Parágrafo determinar o Fechamento definitivo de hotel, Pensão, motel congênere Que reiteradamente recebe Crianças e adolescentes desacompanhados dos pais Hóspede Responsáveis OU, sem autorização.

LEI N º 12.036, DE 1 º DE OUTUBRO DE 2009

Altera o Decreto-Lei n º 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, n º adequá-lo à Constituição Federal em vigor.

Arte. 2 º O § 6 º do art. 7 º do Decreto-Lei n º 4.657, de 4 de setembro de 1942, Passa Uma vigorar com seguinte redação Uma:

º "Art. 7.

§ 6 º O Divórcio Realizado Estrangeiro
 

LEI N º 12.031, DE 21 DE SETEMBRO DE 2009

Altera Uma Lei n º 5.700, de 1o de setembro de 1971,  determinar Uma obrigatoriedade de EXECUÇÃO semanal do Hino Nacional nsa Estabelecimentos de ensino fundamental.

LEI N º 12.020, DE 27 DE AGOSTO DE 2009

Dá nova redação AO inciso II do caput do art. 20 da Lei n º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, estabelece Como Que Diretrizes e bases da educação nacional, n º Modificar o rol de Instituições de ensino Comunitárias

LEI N º 12.013, DE 6 DE AGOSTO DE 2009

Altera o art. 12 da Lei n º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Determinando Às Instituições de ensino Não obrigatoriedade Envio de Informação escolares EAo pais, conviventes COM SEUS Filhos Ou não.

LEI N º 12.010, DE 3 DE AGOSTO DE 2009

Dispõe sobre adoção; Altera um Leis n º s 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8560, de 29 de dezembro de 1992, revoga Dispositivos da Lei n º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, Aprovada Pelo Decreto-Lei n º 5.452, de 1o de maio de 1943; e providências Dá outras.

LEI N º 12.008, DE 29 DE JULHO DE 2009

Altera os arts. 1.211-A, 1.211-B e da Lei n º 1.211, 5869 C, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil

LEI N º 12.008, DE 29 DE JULHO DE 2009

Altera os arts. 1.211-A, 1.211-B e da Lei n º 1.211, 5869 C, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

Altera os arts. 1.211-A, 1.211-B e da Lei n º 1.211, 5869 C, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e acrescenta o art. 69-A à Lei n º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, Que regula o Processo Administrativo n. º Âmbito da Administração Pública federal, a Fim de eco Uma Prioridade nd Tramitação de Procedimentos Judiciais e Administrativos Às Pessoas Que Específica.

LEI N º 12.004, DE 29 DE JULHO DE 2009

Altera Uma Lei n º 8.560, de 29 de dezembro de 1992 regula, Que A investigação de paternidade dos instancias Filhos havidos do Casamento e Dá Outras providências.

LEI N º 11.982, DE 16 DE JULHO DE 2009

Acrescenta Parágrafo Único AO art. 4o da Lei n º 10.098, de 19 de dezembro de 2000, hum par determinar Adaptação de parte dos Brinquedos e Equipamentos dos Parques de Diversões Às Necessidades das Pessoas com Deficiência OU com Mobilidade reduzida.

LEI N º 11.965, DE 3 DE JULHO DE 2009

Dá nova redação artes EAo. 982 e 1.124-A da Lei n º 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Que institui o Código de Processo Civil.

Arte. 1 º Esta Lei Dispõe Sobre a Participação do Defensor Público lavratura da Escritura Pública nd de Inventário e Partilha de, de Separação consensual e de Divórcio consensual.

LEI N º 11.947, DE 16 DE JUNHO DE 2009

Dispõe sobre o atendimento da Alimentação Escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola EAo alunos da educação básica; Altera um Leis n º s 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007, revoga Dispositivos da Medida Provisória n º 2,178-36, de 24 de agosto de 2001, a EA Lei n º 8.913, de 12 de julho de 1994, e Dá Outras providências